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Vender iPhone sem carregador é prática de venda casada, decide juíza,
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Ministro do STJ anula condenação baseada em reconhecimento que não seguiu CPP,
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Credor aciona Judiciário para tentar mudar administrador judicial,
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TRT-2: Não recolhimento do FGTS por empregador gera rescisão indireta,
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Latam não indenizará cliente que teve voo atrasado e mala extraviada,
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Empresa de eventos indenizará fã que não conheceu Marília Mendonça,
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Unimed terá de autorizar tratamento com canabidiol a autista severo,
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Por atraso na obra, construtora deve suspender cobrança de parcelas,
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É juridicamente possível o reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos, mesmo após a morte de um deles,
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