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Liminar afasta uso do Censo de 2022 no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios deste ano,
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É nulo o consentimento para ingresso da polícia em residência após prisão em flagrante por motivo diverso,
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Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas,
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Negociado deve prevalecer sobre legislado em caso de participação nos lucros ou resultados da empresa, julga 3ª Câmara,
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Empregado que trabalhava em altura sem equipamentos de proteção deve ser indenizado pela exposição ao risco, mesmo sem a ocorrência de acidente,
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Justiça do Trabalho vai criar programa de enfrentamento ao trabalho escravo, tráfico de pessoas e proteção do trabalho de imigrantes,
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Controladora de acesso dispensada por indisciplina perde direito a férias e 13º salário,
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Eficácia de acordo sobre intervalo intrajornada é limitada até dia anterior à Reforma Trabalhista,
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Advogado que falsificou documento para alterar prazo é condenado,
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