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TJ-SP valida cláusula arbitral mista e afasta competência da arbitragem,
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Juiz condena Facebook a indenizar advogado que teve perfil hackeado,
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Contribuinte pode discutir pendência diretamente com o Judiciário, diz STJ,
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TSE troca ‘palavras mágicas’ por conjunto da obra para julgar propaganda antecipada,
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TRT-15 suspende cobrança de honorários a beneficiária de gratuidade,
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STJ valida uso da CDI para compor juros de cédula de crédito bancário,
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Usuário de drogas não comprova dispensa discriminatória e justa causa é mantida,
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Empresa é condenada a pagar indenização por não chamar funcionário transgênero pelo nome social,
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