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TRF-3: Condição de refugiada não justifica aumento de pena,
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TST: Correção e juros incidem desde fixação da indenização a ser paga,
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DECISÃO: Segurada do INSS com transtorno psiquiátrico tem restabelecido o auxílio-doença interrompido indevidamente,
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Site tem de pagar por falha em registro de aposta esportiva, decide TJ-SP,
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Depósito para efeito suspensivo não pode ser recebido como pagamento voluntário para afastar multa do CPC,
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DECISÃO: Produtor Rural pessoa física sem inscrição no CNPJ é dispensado de recolher salário-educação,
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STF impede transferência da pré-escola para o ensino fundamental em GO,
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Latam indenizará passageiro cego impedido de viajar com cão-guia,
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TJ/RJ mantém suspensa lei de contratações empresariais pelo município,
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