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ICMS: STF invalida mais normas estaduais que fixavam alíquotas maiores para energia elétrica e comunicações,
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DECISÃO: União deve pagar honorários advocatícios referentes a serviços jurídicos prestados a extinta empresa pública,
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Para Terceira Seção, responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação,
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Não há limbo previdenciário em caso de trabalhador considerado inapto,
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Juiz diferencia investidor de consumidor e afasta devolução de valores,
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Preso sem trabalho ou estudo em razão da epidemia pode remir pena, diz STJ,
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Terceira Turma afasta equiparação a consumidor nas hipóteses de vício do produto e do serviço,
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Lei que autoriza cessão de terreno público sem licitação é inconstitucional,
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Audiência antes da conclusão de perícia viola ampla defesa, decide TJ-MG,
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