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STF invalida licença menor para mães adotantes nas Forças Armadas,
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Justiça concede isenção de Cofins a fundação de apoio universitário,
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Indenização por mineração ilegal não pode descontar custos empresariais,
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Empresa não deve indenizar família de trabalhador que morreu afogado,
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TJ-SP rejeita concorrência desleal por ex-funcionários de empresa,
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É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento,
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Seguradora é multada por falta de informações claras sobre garantia,
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Banco pagará mais de R$ 2,5 milhões por morte de segurado nos EUA,
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Lei municipal que exige compliance de grandes fornecedores é constitucional,
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