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STF começa a julgar decreto sobre compartilhamento de dado do cidadão,
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STF reexaminará incidência de ITBI sobre cessão de direitos,
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Em recuperação, honorários de sociedade são como crédito trabalhista,
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Município indenizará pedestre que sofreu acidente em buraco de calçada,
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Lei estadual não pode proibir oferta de serviços com valor adicionado,
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STJ afasta responsabilidade da OLX por fraude na venda de veículo,
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Sem vínculo, homem poderá excluir sobrenome do pai e mudar registro,
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Justiça valida dispensa por justa causa de aeromoça que se negou a tomar vacina,
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