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TRIBUTÁRIO – Comissão aprova proposta que beneficia importador com recuperação de créditos tributários,
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CVM aceita proposta global de Termo de Compromisso,
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STJ autoriza dedução retroativa de juros sobre capital próprio na apuração do lucro,
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Credor Fiduciário Não é Parte Obrigatória no Polo Passivo de Ação para Rescindir Compra de Imóvel,
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Paciente deve ser indenizada em razão de resultado insatisfatório em cirurgia plástica,
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Para Primeira Turma, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional podem diagnosticar e indicar tratamentos,
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Aluno de medicina aprovado em concurso terá colação antecipada,
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Dívida de pensão compensatória não justifica prisão civil, diz STJ,
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DECISÃO: TRF1 anula multas de condutor devido a erro em cadastro de endereço,
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