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DECISÃO: Ex-empregados do extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) só têm direito à complementação de aposentadoria caso tenham sido integrados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no regime estatutário,
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Sexta Turma considera vulnerabilidade ao revogar prisão preventiva de pessoa em situação de rua,
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Revaloração de provas leva Terceira Turma a reconhecer simulação na venda de casa por empresário,
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Justiça do Trabalho suspende sistema de pagamento de alvará eletrônico,
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Nova lei prevê indenização em dobro para quem for prejudicado por cartéis,
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TRT-2: Cabe à Justiça Comum julgar vínculo empregatício em contrato de franquia,
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TJ-DF, governo do DF e OAB assinam acordo para facilitar acesso à Justiça,
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Cautelar pode ter duração indeterminada, mas deve ser reavaliada periodicamente,
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DECISÃO: Certidão de Dívida Ativa é documento válido e suficiente para ajuizar o processo de execução fiscal,
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