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TJ-RJ anula passe livre de alunos de baixa renda de cursos pré-vestibulares,
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É vedado uso de inquérito ou ação em curso para afastar tráfico privilegiado,
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Juíza é punida por recusar 19 pedidos de atendimento de advogados em um mês,
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STJ julga responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU,
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TJ/MG derruba lei municipal que isentava idosos a pagar estacionamento,
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CVM inicia análise sobre propostas de Termo de Compromisso de executivos da Gol,
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Nos contratos de seguro, segurado não pode exigir contas por falta de interesse processual,
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STJ Considera Inválido Pacto Verbal que Buscava Reverter Doação de Cotas sem o Conhecimento dos Demais Sócios,
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Inadmissibilidade da fraude contra credores para desconsideração da PJ,
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