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STF derruba súmula do TST com punição para atraso no pagamento de férias,
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Empresa não poderá descontar aviso-prévio de empregada que não obteve rescisão indireta,
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Supermercado é dispensado de indenizar jovem que perdeu contratação como aprendiz devido à pandemia,
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Tribunal não reconhece contrato verbal de honorários advocatícios como título executivo,
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Cade condena empresas por formação de cartel em licitação da Infraero,
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Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação,
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Viúva de segurado consegue pensão por morte após mais de ano sem contribuir,
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STF confirma que despejos e desocupações estão suspensos até 31 de outubro,
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Execução: Não configura fraude sócio vender imóvel antes da citação,
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