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Juiz rejeita denúncia de sonegação fiscal contra empresário por inépcia,
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Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade, decide STF,
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INSS deve parar de cobrar idoso que recebeu benefício a mais de boa-fé,
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STJ proíbe cropped, regata, chinelo e minissaia no Tribunal,
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CDEP – Projeto fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal,
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TJDF – Estabelecimento comercial deve indenizar cliente constrangido em abordagem de seguranças,
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TRT4 – Detectada fraude em leilão no qual arrematante era “laranja” da empresa devedora,
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CDEP – Projeto garante imunidade tributária a entidade beneficente desde pedido de certificação,
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TRT15 – Família de motorista morto por Covid é indenizada por negligência da empresa,
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