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Sem comprovar fraude, Cielo deve liberar valores retidos a lojista,
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PF desarticula organização envolvida em fraudes licitatórias,
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DECISÃO: União não tem responsabilidade objetiva por atos particulares de servidor público no âmbito da repartição mas fora do exercício funcional,
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Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual,
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Hospital público deve indenizar por crime ocorrido em suas dependências, decide Segunda Turma,
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Nota técnica: GDF PUBLICA DECRETO Nº 43.557/2022 QUE REGULA AS NEGOCIAÇÕES DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO NO ÂMBITO DE EMPRESAS ESTATAIS DO DISTRITO FEDERAL,
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Conduta reprovável na vida privada não enseja dispensa por justa causa, decide 1ª Câmara do TRT-15,
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PGR aponta omissão do Legislativo em regulamentar proteção de trabalhadores frente à automação,
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5ª Turma do TRT-4 condena Aplicativo 99 a indenizar motorista excluída por integrar diretoria sindical,
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