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Empresa de eventos indenizará fã que não conheceu Marília Mendonça,
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Unimed terá de autorizar tratamento com canabidiol a autista severo,
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Por atraso na obra, construtora deve suspender cobrança de parcelas,
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É juridicamente possível o reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos, mesmo após a morte de um deles,
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Lei estadual que proibia multa por quebra de fidelização com telefônicas é inconstitucional,
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Banco deve indenizar funcionária rebaixada de função após câncer de mama,
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Condenado ao semiaberto não pode ser preso por falta de vaga adequada,
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PGFN permite uso de prejuízo fiscal para quitar dívida antecipadamente,
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STF: É nula lei que isenta direitos autorais em eventos beneficentes,
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