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Senado aprova novo marco legal da securitização,
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Locação por curta temporada é regida pelo CDC, decide TJ-RS,
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STJ: Réu confesso sempre tem direito a redução de pena,
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Juiz extingue ICMS em deslocamento de mercadoria entre filial e matriz,
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STF decidirá se banco deve pagar parte do IPVA de veículo alienado,
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Banco deve devolver valores a cliente que caiu no “golpe do motoboy”,
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Cia aérea é condenada por não conceder desconto PcD em passagens,
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Morador é condenado a pagar indenização por reforma barulhenta e fora de horário permitido,
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Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer vínculo de emprego,
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