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Medidas protetivas podem ser mantidas até trânsito em julgado de sentença,
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Lavanderia é condenada por citar processo em carteira de trabalho,
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Suspensão de direitos políticos de aluno não impede emissão de diploma,
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Terceiro embargante não tem legitimidade para suscitar competência absoluta de juízo falimentar,
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Rescisão de plano de saúde na pandemia após quitação de parcelas atrasadas foi abusiva,
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STJ anula interceptações telefônicas por falta de fundamentação,
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Responsabilidade penal de empresa não é transferida com incorporação, decide STJ,
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STJ limita penhora a metade do valor disponível em conta conjunta,
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Justiça de SP decreta falência do Grupo Itapemirim,
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