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Instauração de ação penal privada por procurador exige indicação do fato, diz STF,
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Neoenergia é condenada a indenizar casal que ficou 72 horas sem energia,
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Mandado com número de apartamento errado não anula busca e apreensão,
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Inmetro não tem competência exclusiva para fiscalizar peso de produtos, diz STJ,
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Posto tem aluguel reduzido em 50% até retorno do PIB a nível anterior,
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Servidora que se acidentou para não atropelar gato será indenizada,
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Cia aérea indenizará casal que ficou 33 horas sem malas em Paris,
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Consumidora que teve saldo em conta bloqueado deve ser indenizada,
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Motorista que capotou carro por conta de brita na pista deve ser indenizada,
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