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Primeira Seção fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal,
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Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia,
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Motorista de caminhão sujeito a jornada exaustiva tem reconhecido direito à indenização por dano existencial,
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Empresa deve indenizar empregado dispensado após se recuperar de covid-19,
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Cargo de confiança não afasta direito de gerente a adicional de transferência,
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Ilegalidade em cobrança de taxa portuária aumenta o custo do serviço para os consumidores,
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Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia,
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Justiça Federal mantém validade de acordo celebrado entre Cade e Petrobrás no mercado de refino,
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Produtor rural inscrito em Junta Comercial pode pedir recuperação, decide STJ,
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