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TJ-SP anula lei municipal que permitia touradas, vaquejadas e farras de boi,
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Prazo para revisão de benefício abre com trânsito em julgado da ação trabalhista,
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TCU barra compra de R$ 38 milhões em coturnos do ministério da Justiça,
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Mendonça estende prazo para Estados adaptarem ICMS nos combustíveis,
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ICMS: STF invalida mais normas estaduais que fixavam alíquotas maiores para energia elétrica e comunicações,
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DECISÃO: União deve pagar honorários advocatícios referentes a serviços jurídicos prestados a extinta empresa pública,
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Para Terceira Seção, responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação,
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Não há limbo previdenciário em caso de trabalhador considerado inapto,
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Juiz diferencia investidor de consumidor e afasta devolução de valores,
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