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Preso sem trabalho ou estudo em razão da epidemia pode remir pena, diz STJ,
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Terceira Turma afasta equiparação a consumidor nas hipóteses de vício do produto e do serviço,
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Lei que autoriza cessão de terreno público sem licitação é inconstitucional,
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Audiência antes da conclusão de perícia viola ampla defesa, decide TJ-MG,
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STF invalida licença menor para mães adotantes nas Forças Armadas,
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Justiça concede isenção de Cofins a fundação de apoio universitário,
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Indenização por mineração ilegal não pode descontar custos empresariais,
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Empresa não deve indenizar família de trabalhador que morreu afogado,
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TJ-SP rejeita concorrência desleal por ex-funcionários de empresa,
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