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Falta de citação do interessado em arbitramento de honorários na fase executória autoriza exceção de pré-executividade,
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Concessionária de água não pode cobrar débitos atrasados na fatura atual,
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DECISÃO:TRF1 garante remoção de professor vítima de homofobia do Pará para a Bahia,
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RJ deve suspender cobrança de ISS já pago em local de atividade,
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STJ: É abusiva cláusula que limita tratamento indicado a paciente,
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Desembargador não pode ser impedido apenas porque foi vencido em julgamento anterior do mesmo caso,
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Pai será indenizado por prorrogação de licença-paternidade negada,
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É possível partilhar direitos possessórios sobre imóveis não escriturados, diz STJ,
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Gratuidade não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, diz STJ,
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