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Terceira Turma define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias,
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É inválida citação em endereço antigo se a mudança foi registrada na Junta Comercial,
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STJ mantém multa de R$ 1 milhão a supermercado por produtos vencidos,
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TJ-SP nega reabertura de inquérito arquivado após pedido do MP,
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STJ julga prazo prescricional de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos,
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Erro judicial: STJ absolve preso por reconhecimento fotográfico ilegal,
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Recuperação judicial de incorporadora com patrimônio de afetação é inviável, diz STJ,
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Empresas de telecomunicações contestam uso de código de identificação em ligações de telemarketing,
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CVM alerta para atuação irregular de Media Force Limited como corretora de valores mobiliários,
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