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Copropriedade anterior à sucessão impede reconhecimento do direito real de habitação, decide Terceira Turma,
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Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos,
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Falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão civil, confirma Terceira Turma,
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Hospital e funerária são condenados por erro em liberação de corpo de bebê,
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STJ decidirá se advogado devedor de alimentos tem prisão especial,
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Empresas devem indenizar instalador de internet por “pejotização”,
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8ª Turma Cível do TJDFT condena plano de saúde a custear tratamento oncológico de idoso,
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TST mantém suspensão de penhora de aposentadoria de casal que recebe salário mínimo,
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Químico demitido não consegue indenização pelo uso de seu nome em laudos,
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