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CCJ aprova fim da tributação da gorjeta de pequenos bares e restaurantes,
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Empresa não pode querer anular cláusulas de contrato com as quais concordou,
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Para TRT-12, greve motivada por fato novo ou imprevisto não é ilegal,
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Restabelecida dispensa por justa causa de eletricista que furtou sobras de fios,
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Supervisor será indenizado por uso não autorizado de imagem em site da empresa,
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Ministro André Mendonça suspende cláusulas de convênio do Confaz sobre ICMS do diesel,
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Primeira Turma considera clínica de anestesiologia fora do conceito de serviços hospitalares e nega benefício fiscal,
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Repetitivo discute interesse de agir em cobrança baseada no quinquênio anterior a mandado de segurança coletivo em trâmite,
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Confirmada legalidade de autorização para queima da palha da cana por agroindústria sob o antigo Código Florestal,
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