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DECISÃO: A caracterização da excludente de culpabilidade no crime de sonegação previdenciária exige que as dificuldades financeiras coloquem em risco a própria existência da empresa,
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Criança não pode pedir indenização por ter nascido, decide TRF-4,
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Pessoa física não pode propor ação para reparar empresa em que é sócio,
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Negada indenização a passageiro que não comprovou extravio de bagagem,
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TJ/SP mantém multa a empresa que instituiu moeda fictícia em festival,
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Excessos do advogado não são cobertos pela imunidade profissional e podem gerar responsabilização,
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Análise de prejuízo fiscal deve ocorrer em 5 anos a partir da apuração, decide Carf,
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Google vai pagar mais de 300 publicações na Europa por notícias,
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Carf analisa a dedutibilidade das provisões do setor elétrico,
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