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CVM promove alteração nas regras do crowdfunding de investimento,
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STJ julga responsabilidade de empresas por não acionamento de airbag,
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Lei Ferrari traz patamar mínimo de indenização e permite cumulação, diz STJ,
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STJ fixa cinco teses sobre creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico,
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Juiz determina entrega de veículo com isenção a PcD e indenização por demora,
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Passageira pode embarcar em avião com cão de apoio emocional, decide TJ-SP,
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Justiça suspende parcelas do Fies a médica que atua em área carente,
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“Um animal”: STJ anula julgamento em que magistrado xingou acusado,
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Motorista que não acata parada da polícia comete crime, decide STJ,
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