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Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar,
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É ilegal a cobrança de percentual de coparticipação em home care, decide Terceira Turma,
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Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro,
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Supremo começa a discutir início da prescrição do direito do Estado de executar pena,
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Juiz valida distrato societário com quitação e afasta suposta dívida,
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Carf: julgamento sobre fim do voto de qualidade em empates é suspenso por pedido de vista,
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STJ define questão de competência da JF em ação de improbidade,
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Publicada Lei que reduz os valores das Taxas de Fiscalização da CVM para pessoas físicas e emissores de menor porte,
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Competência da Justiça Federal em ações de improbidade se define pela pessoa, e não pelo objeto da lide,
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