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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ações de improbidade administrativa,
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Publicada Lei que reduz os valores das Taxas de Fiscalização da CVM para pessoas físicas e emissores de menor porte,
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Decreto que esvaziou política de combate à tortura fere separação de poderes, diz STF,
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STJ reconhece recém-nascida neta de titular de plano de saúde como beneficiária,
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TJ/DF: Uso de poupança como conta corrente possibilita penhora,
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STJ define questão de competência da JF em ação de improbidade,
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Empregado doméstico passa a receber até sétimo dia de cada mês,
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MP disciplina trabalho híbrido e auxílio-alimentação para quem tem carteira assinada,
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Congresso analisa MP que flexibiliza lei trabalhista em caso de calamidade pública,
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