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Finalidade da locação não importa: bem de família do fiador é penhorável,
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Justiça invalida seguro prestamista e permite apreensão de veículos,
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Decisão judicial superveniente leva Quarta Turma a reconhecer ilegitimidade de suposto arrendante para rescindir contrato,
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Quarta Turma restabelece liminar para que associações civis prossigam na recuperação judicial,
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Servidor contratado sem concurso antes da CF não pode ser reenquadrado, diz STF,
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Jogador receberá auxílio-acidente por lesão que limitou sua carreira,
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Justiça invalida seguro prestamista e permite apreensão de veículos,
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Plano deve cobrir terapia ABA a autista mesmo fora do rol da ANS,
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Multa de trânsito pode ser questionada na Justiça após prazo do CTB, diz STJ,
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