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STF fixa tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito,
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STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária,
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Justiça do Trabalho reconhece dispensa discriminatória de trabalhador diagnosticado com alcoolismo,
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Empregador deve ressarcir agente comercial por avarias em moto roubada,
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Loja de roupas é isenta de multa por atraso prevista em acordo em razão da pandemia,
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Empresa pode requisitar dados de localização do celular de trabalhador como prova, decide se-2,
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Hipermercado é absolvido em ação pela prática de canto motivacional em reuniões,
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Banco que aderiu ao movimento #NãoDemita durante a pandemia poderá manter dispensa de empregada,
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Palavrões e sexismo em aplicativo de mensagens resultam em condenação de empresa por dano moral,
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