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Negativação indevida não gera dano moral se há inscrições prévias,
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STF anula lei que dava prazo para quitar dívida antes de negativação,
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Empresa é condenada em R$ 814 mil por não pagar aluguéis de caminhões,
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Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção não a torna responsável por atraso da obra,
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Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse,
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Construtora deve reparar vícios até 5 anos após entrega de imóvel,
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Não é cabível arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado do imóvel por medida protetiva, diz STJ,
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Entenda o instituto do Usucapião ordinário,
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Cadeia de Fornecimento e o dano moral,
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