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Sem desistência formal de curso, aluno deve pagar mensalidades à universidade,
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Medida protetiva que afasta agressor de imóvel não dá direito a indenização,
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Plano de saúde é condenado por reajuste abusivo em mensalidade,
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Algar e TelComp vão ao Cade dizer que acordo da Oi não reflete decisão,
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STJ: Atraso na baixa de gravame de veículo não gera dano moral,
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SEGUROS CONTEMPORÂNEOS – É necessária a assinatura da proposta nos contratos de seguro?,
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Juíza condena cidade a pagar reparo de imóvel avariado por obra pública,
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STJ revê entendimento e decide que servidor pode converter tempo especial na aposentoria,
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Empresa cria ranking de vendas com destaques em cores e é condenada a indenizar, decide TRT3,
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