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Empresa deve excluir dados pessoais de cliente e parar de enviar mensagens,
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Advento da pandemia autoriza rescisão contratual entre novo franqueado e rede de franquias, decide TJSP,
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Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição,
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Carf afasta multa qualificada em caso de ágio interno,
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Empregado mantém condições de emprego público após privatização de estatal,
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Acordo entre empregada e curador de idosa não é homologado por não definir valores das parcelas,
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STJ – Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável,
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“Pais não têm direito de impedir filhos de serem vacinados”, diz juíza,
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Companhia telefônica não indenizará por golpe em app de mensagens,
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