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Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro,
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STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios,
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Joint venture entre Petrobras Distribuidora e Copersucar recebe aval do Cade,
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Banco deve indenizar idosa por uso de assinaturas falsas para empréstimos,
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Seguradora que não exige exames prévios deve pagar indenização,
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Direito ao silêncio parcial no processo penal,
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Banco deve indenizar idosa por uso de assinaturas falsas para empréstimos,
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Juízo da falência é universal para medidas nos bens da massa falida,
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Empresa que pagava ajuda de custo é dispensada de ressarcir valor de locação a vendedor por uso de veículo próprio,
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