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DECISÃO: Não há vedação à contratação de professor temporário quando o novo contrato ocorre em órgão distinto em período inferior a 24 meses,
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Empresa é condenada por não fornecer água potável a vigilante,
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Terceira Seção invoca proteção integral à criança e concede prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado,
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Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia,
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Novo precedente: TST reconhece vínculo entre Uber e motorista,
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Falha na locação de veículo com pontos do cartão de crédito gera dever de indenizar,
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Banco deve indenizar consumidor que ficou sem acesso a dinheiro da conta bancária,
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Liberação de hipoteca judicial não depende de trânsito em julgado da ação, define Terceira Turma,
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Caixa bancará tratamento de filho de empregado com espectro de autismo,
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