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Sem constituição em mora da devedora, é mantida nulidade de execução extrajudicial,
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Existência de processo em andamento não anula aplicação de tráfico privilegiado,
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TJ/DF: Preço muito inferior ao de mercado afasta a boa-fé do comprador,
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STJ: Crime por exposição sexual não se restringe à imagem de nudez,
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Funcionária pública reduzirá jornada para cuidar de filhos autistas,
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Superior Tribunal de Justiça define novas regras para o cálculo do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis,
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Casal impedido de oficializar relação por morar junto deverá ser indenizado por igreja,
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Operador de empilhadeira tem direito a pensão, mesmo após obter novo emprego,
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CSJT aprova período diferenciado de licença gestante para bebês prematuros,
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