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Mantida condenação de churrascaria por ausência de preposto à audiência em que deveria depor,
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Banco é multado por ligar para usuários da lista de bloqueio,
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Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado,
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Homem é condenado por publicação de piada preconceituosa em jornal,
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Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar,
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É ilegal a cobrança de percentual de coparticipação em home care, decide Terceira Turma,
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Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro,
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Supremo começa a discutir início da prescrição do direito do Estado de executar pena,
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Juiz valida distrato societário com quitação e afasta suposta dívida,
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