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Sem flagrante, busca por suspeito de homicídio não justifica invasão de domicílio,
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Lei municipal que prevê wi-fi em espaços públicos é constitucional, diz TJ-SP,
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TRF-3: Instrutor de beach tennis não precisa de registro profissional,
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Plano deve fornecer órtese craniana a bebê mesmo fora do rol da ANS,
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Negativação indevida não gera dano moral se há inscrições prévias,
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STF anula lei que dava prazo para quitar dívida antes de negativação,
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Empresa é condenada em R$ 814 mil por não pagar aluguéis de caminhões,
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Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção não a torna responsável por atraso da obra,
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Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse,
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