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Claro pagará R$ 600 mil por propaganda abusiva de fibra ótica,
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Covid: Sem provar infecção na empresa, trabalhador não será indenizado,
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Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação,
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Terceira Turma libera paciente internado compulsoriamente sem a concordância do psiquiatra,
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Compra de notebook com defeito não gera dano moral passível de indenização,
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Banco é condenado a indenizar cliente que não firmou contrato de cheque especial,
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Bancos são condenados por empréstimos não solicitados e juros altos,
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Obreiro que não tinha horário fiscalizado não receberá horas extras,
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Energia e telecomunicações não podem ter ICMS majorado,
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