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LGPD: especialista fala do papel do consentimento do titular de dados na produção de informações pessoais,
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IGESDF: Justiça define que sindicato não tem legitimidade para pedir abertura de CPI na CLDF,
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Apresentação de um recurso impede interposição de outro, mesmo dentro do prazo legal,
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Coordenador dispensado por mau uso de senha reverte justa causa e receberá indenização,
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Motorista auxiliar de táxi não consegue vínculo de emprego com dono da permissão,
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TST anula decisão que arbitrou aleatoriamente número de horas extras de eletricitário,
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Cessão de espaço a restaurante não implica responsabilidade de clube por créditos de garçom,
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ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF,
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TRT-10 assina acordo com TJDFT e TRF-1 sobre comunicação de penhora de direito litigioso,
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