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PGR quer pena maior a empregador que exige aspectos raciais em recrutamento,
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DECISÃO: Pessoa jurídica que explora atividade de factoring não está sujeita a inscrição no Conselho de Administração,
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Dignidade humana está na origem da autodeterminação da LGPD, afirma Fux,
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STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional,
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Repetitivo: contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão,
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Natureza do crédito discutido não afasta competência do juízo arbitral, diz STJ,
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Escola é condenada por propaganda comparativa inverídica sobre Enem,
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Mercado Livre e vendedor devolverão dinheiro de cliente arrependido,
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DF deve indenizar preso por agressão durante procedimento de revista,
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