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STF tem maioria em ação sobre retenção de IR por municípios e Estados,
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Marinha deve readmitir militar afastada após comunicar transição de gênero,
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Câmara aprova volta de gestantes ao trabalho presencial após vacina,
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Município fornecerá remédio de alto custo para síndrome de samter,
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Terceira Turma afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista,
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TRT-15: Empregado trans tem direito a intervalo destinado a mulheres,
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Embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas, define Corte Especial,
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Turma afasta hipossuficiência e confirma validade de eleição de foro pactuada em contrato de representação de seguro,
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BrainLaw incorpora Direito e tecnologia em estratégia de negócios,
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