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Construtora que usou pandemia para justificar atraso é condenada,
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Protesto indevido de cheque não gera indenização por danos morais, decide STJ,
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Cia aérea deve restituir valor de voucher de passagem cancelada,
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Neoenergia terá que indenizar consumidor por danos em eletrodoméstico,
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É constitucional lei que isenta de ISS empresas impedidas de atuar na epidemia,
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Cláusula de solidariedade por obrigações pecuniárias inclui cláusula penal, diz STJ,
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Justiça determina que companhia aérea reembolse valor de passagem substituída por “voucher remarcação”,
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INPI passa a aceitar direito de precedência em processo administrativo de nulidade,
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TST anula decisão que reconheceu demissão por justa causa de dependente químico,
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