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Fantasia de Halloween gera indenização a ex-empregada que alugava roupas para trabalhar em festas da escola em BH,
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SALÁRIO PODE SER PENHORADO EM PROCESSO TRABALHISTA DESDE QUE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SEJA MANTIDA,
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Mantida extinção de ação que pedia devolução de juros sobre tarifas bancárias restituídas em processo anterior,
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STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs,
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Embaraçar investigação de organização criminosa é crime material e pode ocorrer no inquérito ou na ação,
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STF suspende julgamento sobre indenizações por danos morais trabalhistas,
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Mudança de nome de criança é possível quando demonstrada situação vexatória,
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Injúria racial é crime imprescritível, decide STF,
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DECISÃO: Redução da alíquota do Reintegra é aumento indireto de tributo e deve observar o princípio da anterioridade,
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