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Distrito Federal e Terracap fazem acordo no STJ e encerram litígio sobre imunidade tributária,
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STF suspende lei do RJ sobre transporte de animais em cabines de aviões,
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TJDFT mantém indenização por cobranças indevidas e assédio telefônico a consumidor,
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Estudo apresenta causas relacionadas à devolução de crianças e jovens adotados,
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Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido,
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Comissão aprova projeto que condiciona seguro-desemprego a prestação de serviço em órgão público Fonte: Agência Câmara de Notícias,
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Banco pode receber de volta parte de bônus pago a gerente que saiu antes do prazo acordado,
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Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso,
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Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo,
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