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Negado vínculo empregatício de policial militar com empresa prestadora de serviços,
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Motorista demitido por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais,
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Capacidade para o trabalho afasta direito de servente à indenização substitutiva,
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Dispensa de administrador por diretor com procuração sem firma reconhecida é válida,
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Justiça do Trabalho deve cobrar multa administrativa de empresa falida,
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Pagar pensão não impede danos morais por abandono afetivo, diz STJ,
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O direito de preferência na aquisição do imóvel rural e na renovação da parceria,
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Ainda casada, esposa consegue excluir sobrenome do marido,
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Motociclista não tem direito à vinculo de emprego com empresa de aplicativo de entregas,
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