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Turma mantém exigência de certificação para venda de produtos de origem animal,
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Município não pode impor regra de cobrança em estacionamento privado,
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Para Cármen Lúcia, Defensoria Pública não tem poder de requisição,
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TJ-RJ anula lei que criou fundo municipal de combate a efeitos da epidemia,
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Justiça homologa recuperação judicial de empresa agrícola em MT,
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Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil,
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Professora dispensada pelo WhatsApp não receberá indenização por danos morais,
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Justiça do Trabalho valida rescisão por acordo após marinheiro não comprovar coação,
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Sindicato poderá interpor recurso efetuando metade de depósito recursal na condição de empregador,
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