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STF fixa tese e reafirma eficácia imediata de decreto sobre PIS/Cofins,
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Juiz contraria decisão do STF e Fux volta a derrubar vínculo de arquiteta,
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Acordo para suspender execução não caracteriza desinteresse do credor no prosseguimento da ação,
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STF: Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios; veja tese fixada,
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STJ: Arrematante não responde por tributos anteriores do imóvel,
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Acordo de delação não pode prever execução imediata da pena, decide STF,
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Restaurantes homônimos de cidades distintas podem coexistir, decide TJ-SP,
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Plano pagará danos morais por recusar home care a criança com Zika Vírus,
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Liminar não pode ser concedida se pedido não for apoiado em provas,
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