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CVM aplica advertência por alienações de ações em período de OPA,
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LGPD: Vazamento de dados não gera indenização se dano não for provado,
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CVM lança novo Sistema de Gestão de Fundos de Investimento,
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Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes,
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Ministério Público deve priorizar tramitação de procedimentos decorrentes de relatórios de CPIs,
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Senado aprova MP que muda tributação de bancos, indústria química e Zona Franca,
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Trabalhador que apresentou alegações falsas em juízo é condenado por litigância de má-fé,
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Milhas aéreas não podem ser utilizadas como crédito de dívida trabalhista,
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Acidente no percurso para o trabalho só gera direito à indenização se houver dolo ou culpa da empresa,
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