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Atraso em um ano na entrega da CNH gera indenização por danos morais,
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Juiz cita ‘pedagogia do bolso’ ao condenar Claro a indenizar cliente,
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Herdeiros conseguem retificar nome do pai já falecido em procuração,
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Proposta fixa prazo para pedido de vista nos tribunais superiores,
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Para o STJ, operadora de plano de saúde é responsável solidária por erro médico,
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Banco pode debitar da conta corrente valor mínimo de fatura em atraso,
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STF define regras para fornecimento de remédio sem registro na Anvisa,
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SÓCIO MENOR DE IDADE NÃO RESPONDE POR ATOS DE GESTÃO NA EMPRESA, JULGA 6ª CÂMARA,
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Empresa aérea terá que restituir à ex-empregada gastos com maquiagem, unhas e cabelo,
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