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TST – Homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho valerá como quitação final,
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STF limita multa da Receita em casos de sonegação a 100% do débito,
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STJ: impenhorabilidade de quantia menor a 40 salários não pode ser reconhecida de ofício,
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STJ vai julgar reexame necessário para ações de improbidade anteriores à nova LIA,
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STF fixa tese sobre possibilidade de recorrer de absolvição pelo júri em contrariedade às provas,
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Peticionamento eletrônico do STF ganha novas funções para facilitar envio de documentos,
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Comentários sobre a cláusula cross default no direito empresarial brasileiro,
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Ministro anula decisões que reconheciam vínculo de emprego entre seguradora e corretores,
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STJ, tenant mix e o contexto do contrato de shopping center,
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