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CNJ orienta que Tribunais só suspendam prazos em extrema necessidade,
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TJ-SP nega restabelecimento de contrato entre aplicativo e motorista,
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Passageira que não viajou por apresentar sintomas de Covid-19 será reembolsada,
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PIS e Cofins incidem sobre royalties de tecnologia desenvolvida por cooperativa agrícola de pesquisa,
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TRT-RN aceita como prova gravação de gerente de vendas em grupo de WhatApp,
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Servente que faltou à audiência é isentado do pagamento das custas processuais,
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2ª Câmara nega indenização a motorista atacado com facão em serviço,
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Execução contra empregado pode alcançar bens de companheira, julga 1º Câmara,
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Negada desqualificação de justa causa à vendedora que captava clientes em benefício próprio,
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